MPT promove Semana Nacional da Aprendizagem

Evento tem o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação sobre a profissionalização de adolescentes e jovens

 

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Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), de 2 a 6 de maio a Semana Nacional de Aprendizagem. O objetivo é sensibilizar as empresas e sociedade em geral para a importância do instituto da aprendizagem profissional como mecanismo de inclusão social e preparação para o mercado de trabalho, intensificando as ações voltadas ao cumprimento da quota legal de aprendizagem.

 

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/IBGE) de 2014, existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos. Ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura, com possibilidade, portanto, de serem inseridos em programas de aprendizagem profissional.

 

Para a ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, se houver cumprimento da lei, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente. “Se contratados de acordo com a lei, os jovens têm a carteira assinada, todas as garantias trabalhistas, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, sem deixar de estudar”, complementa.

 

O MPT, que atua no combate do trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente, exige o cumprimento da legislação pelas empresas de todo o Brasil. Só em 2015, foram investigadas 960 empresas por denúncias de descumprimento da Lei da Aprendizagem e 71 ações ajuizadas. Em 2014, foram 625 investigadas e 71 ações civis públicas ajuizadas  “A semana da aprendizagem será uma importante mobilização nacional, já que intensificará as ações que visam ao cumprimento da cota legal, oportunizando aos adolescentes e jovens uma formação técnico-profissional metódica e garantindo o direito à educação e profissionalização – além de prepará-lo para a inserção no mercado de trabalho de forma digna e protegida,” garantiu a coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Cordinfância) do MPT, Elisiane dos Santos.

 

Ao cumprir a Lei, os empresários também atendem a função social da empresa, proporcionando inclusão social de adolescentes e jovens, contribuindo para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.

 

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Além disso, a profissionalização é um direito fundamental que se insere no conteúdo do princípio da proteção integral insculpida no artigo 227 da Constituição Federal, que deve ser assegurada a jovens e adolescentes. Nesse contexto, a aprendizagem profissional é uma das maneiras de se assegurar a profissionalização do jovem, combatendo, de outro lado, o trabalho infantil ou trabalho adulto precário. Combinando educação e qualificação no trabalho, permite que os jovens tenham direitos trabalhistas assegurados e ao mesmo tempo aprender uma profissão, com a garantia da necessária formação escolar, que também constitui direito fundamental dos jovens e adolescentes.

 

Já o ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por intermédio das políticas de aprendizagem, promove a inclusão social dos jovens. Em 2015,  403 mil adolescentes foram inseridos por meio da aprendizagem, sendo que mais de 50% dos que concluíram o contrato permanecem na empresa. “A Lei da Aprendizagem é um direito de jovens e adolescentes. Temos de criar políticas que reúnam inserção à educação profissional, aproximando o jovem do mundo do trabalho, de forma protegida”, avaliou o secretário Especial de Trabalho do MTPS, José Lopez Feijó.

Ações -Durante a Semana de Aprendizagem, o MPT promoverá audiências públicas em diversos Estados, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, com a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil.

 

Serão convidados especialistas para debater o tema com as empresas convocadas, sociedade civil, organização governamentais e não governamentais e rede de proteção da criança e do adolescente. A expectativa é que as empresas maiores descumpridoras da quota aprendizagem assumam um compromisso público de dar cumprimento a obrigação legal, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do país, oportunizando a profissionalização de jovens e adolescentes e combatendo, de outro lado, o trabalho precário e a exploração do trabalho infantil.

 

Quem pode contratar?

 

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei.

 

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

FONTE: MPT