21 de maio de 2022

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Com essa crise que vem assolando o país, as demissão  aparecem em alta, a cada dia maior no cenário nacional, com isso cresce a busca por direitos na justiça trabalhista.

O empresário precisa cumprir a lei, e para isso tem uma maratona de regras há cumprir, e o empregado muitas vezes não tem conhecimento de como proceder, ai que entra o seu sindicato com profissionais especializados para lhe orientar.

Aqui no Sincomerciários de Presidente Prudente e Região, suas dúvidas trabalhistas são tiradas com um jurídico de conhecimento refinado na área trabalhistas.

O Sincomerciários disponibiliza nas mídias sociais informativos diários para o associado, contando sobre os seus direitos em todas as áreas trabalhistas, isso é feito em boletins diários na Web Rádio “Voz Comerciária”, com o advogado Dr Élcio Vicente.

Aqui algumas dessas dicas.

Caso você foi demitido, quais os seus direitos?

1 – Quem têm direito a estabilidade no emprego?

Grávidas, do início da gravidez (ainda que nem a mulher nem a empresa saibam) até cinco meses após o parto;

2- Trabalhador Acidentado?

Empregados afastados em razão de doença ou acidente ligados ao trabalho, por 1 ano a partir da data de retorno à função;

 

3- Trabalhadores membros da Cipa, e no caso de eleição, da data de registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.

 

Atenção:

Pessoas perto da aposentadoria não têm estabilidade garantida na lei. O benefício depende de convenção coletiva entre sindicato e empresa.

Horas extras:

Devem ser pagas com base no valor da hora acrescido de no mínimo 50%

Se feitas em domingos e feriados, o acréscimo é de 100%;

Se feitas entre as 22h e as 5h, o acréscimo é de mais 20% sobre a hora extra diurna;

Qual o valor da multa sobre o FGTS:

As empresas devem recolher 50% sobre o total depositado por ela para o trabalhador demitido (40% vão para o empregado e 10% para o governo federal);

Se o trabalhador tiver sacado recursos do fundo antes da demissão, para aquisição de casa própria, por exemplo, o valor da multa não se altera, porque ela é calculada sobre os depósitos feitos pela empresa, a multa não se aplica sobre os depósitos feitos por outras empresas em que o funcionário trabalhou antes.

Como fica meu plano de saúde, depois de sair da empresa.

Pode ser mantido de 6 meses a 2 anos após a demissão se o trabalhador assumir o pagamento da parte que a empresa custeava;

Só vale se o trabalhador também tiver contribuído com o plano enquanto estava empregado, por meio de desconto na folha, por exemplo. Mantendo as mesmas condições oferecidas pelo Plano.

Quanto pago de Imposto de Renda?

O imposto de renda é calculado sobre o valor total da rescisão, a contribuição da Previdência não incide sobre as férias, não há desconto sobre verbas de caráter indenizatório, como multa do FGTS.

Segundo o Dr Élcio Vicente,

Toda empresa que não recolhe o FGTS comete crime contra a legislação trabalhista e contra a Organização do trabalho, “É um direito do trabalhador, e esta pode sofrer penalidades, e ter sobre ela imputadas penas. Normalmente quem não recolhe fundo de garantia não recolhe a Previdência, e isso é um crime “Lesa a Pátria”, passivo de penalidade penal. Caso o patrão não recolha o FGTS, isso dá direito ao empregado de dar uma justa causa no patrão, é muito sério isso”. Conta o Advogado Élcio Vicente, Assessório Jurídico do Sincomerciários de Presidente Prudente e Região.

Mais informações: Setor Jurídico do Sincomerciários, rua Casemiro Dias n° 710, centro Presidente Prudente.

Telefone 18- 3221 83 66

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