Doc. nescessário para Homologação.

Documentos necessários à homologação

Os documentos necessários à assistência à rescisão contratual são:

I – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 5 (cinco) vias;

II – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

III – comprovante do aviso prévio ou do pedido de demissão;

IV – cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

V – extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço
– FGTS e guias recolhimento dos meses que não constem no extrato;

VI – guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº
8.036, de 11 de maio 1990, e do art. 1a da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

VII – Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação,
quando devido;

VIII – Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as
formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho
de 1978, e alterações;

IX – ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

X – demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão
contratual; e

XI – prova bancária de quitação, quando for o caso.
No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal
remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei n” 605, de 5 de janeiro de 1949.

Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado
aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro Desemprego